10 Questões de Alto Nível - Direito Constitucional
Questões elaboradas para o concurso de Analista Judiciário do TJSP, abordando aspectos constitucionais da anistia, indulto e graça, com ênfase na jurisprudência do STF e na doutrina majoritária.
Questão 1 Alta Dificuldade
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da anistia:
A) A anistia pode ser concedida por meio de decreto presidencial, sem a necessidade de lei específica.
B) A anistia extingue completamente a punibilidade, abrangendo tanto os efeitos primários quanto secundários da condenação.
C) A anistia possui natureza individual, sendo concedida caso a caso pelo Presidente da República.
D) A anistia é medida de política criminal que depende de prévia manifestação do Supremo Tribunal Federal.
Resposta Correta: B
A anistia, nos termos da jurisprudência do STF, extingue a punibilidade, abrangendo tanto os efeitos primários (pena principal) quanto secundários (efeitos da condenação) da sentença penal condenatória. É concedida por lei, de natureza coletiva, conforme previsão constitucional.
Questão 2 Alta Dificuldade
Acerca do indulto coletivo, é correto afirmar que:
A) Pode ser concedido pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo.
B) Tem natureza constitucional de medida de política criminal, sendo concedido por meio de decreto do Presidente da República.
C) Extingue tanto os efeitos primários quanto secundários da condenação penal.
D) Depende de prévia aprovação do Conselho Nacional de Justiça para sua concessão.
Resposta Correta: B
O indulto coletivo é concedido por decreto do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, e tem natureza de medida de política criminal. Diferente da anistia, extingue apenas os efeitos primários da condenação.
Questão 3 Alta Dificuldade
Sobre a graça, conforme entendimento do STF, é INCORRETO afirmar:
A) Pode ser concedida pelo Presidente da República antes ou depois da condenação definitiva.
B) Tem natureza individual, sendo concedida por meio de decreto presidencial.
C) Extingue apenas os efeitos primários da condenação, não alcançando os efeitos secundários.
D) Sua concessão não depende de consentimento do beneficiado, podendo ser imposta.
Resposta Correta: A
A graça somente pode ser concedida após trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado do STF. As demais alternativas estão corretas: a graça é individual, extingue apenas efeitos primários e não depende do consentimento do beneficiado.
Questão 4 Média Dificuldade
De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF, a anistia diferencia-se do indulto e da graça porque:
A) É ato de soberania popular, referendado por plebiscito.
B) Extingue tanto os efeitos primários quanto secundários da condenação.
C) Depende de proposta do Procurador-Geral da República.
D) Atinge apenas crimes políticos, não se aplicando a crimes comuns.
Resposta Correta: B
A principal diferença entre anistia e indulto/graça está no alcance dos efeitos: a anistia extingue tanto os efeitos primários (pena principal) quanto secundários (consequências da condenação) da sentença penal, enquanto o indulto e a graça extinguem apenas os efeitos primários.
Questão 5 Alta Dificuldade
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta sobre a competência para concessão de anistia:
A) É de competência exclusiva do Presidente da República, ouvido o Conselho da República.
B) É de competência do Congresso Nacional, que a concede por meio de lei.
C) É de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
D) É de competência do Supremo Tribunal Federal, em casos excepcionais.
Resposta Correta: B
Conforme estabelece o art. 48, VIII, da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional conceder anistia, por meio de lei. Esta é uma competência típica do Poder Legislativo, diferentemente do indulto e da graça, que são de competência do Presidente da República.
Questão 6 Alta Dificuldade
Segundo entendimento do STF, a anistia:
A) Não pode ser concedida para crimes hediondos, em qualquer hipótese.
B) Pode ser concedida para crimes de tortura, desde que o agente não seja reincidente.
C) É inadmissível para crimes praticados por agentes públicos contra a administração.
D) Pode alcançar quaisquer crimes, desde que expressamente prevista em lei.
Resposta Correta: D
O STF entende que a anistia pode alcançar qualquer crime, desde que expressamente prevista em lei, inclusive crimes hediondos e de tortura, não havendo vedação constitucional nesse sentido. A decisão política sobre a conveniência e oportunidade da anistia cabe ao Congresso Nacional.
Questão 7 Média Dificuldade
Sobre a natureza jurídica da anistia, de acordo com a doutrina predominante, é correto afirmar que se trata de:
A) Direito público subjetivo do condenado, uma vez preenchidos os requisitos legais.
B) Medida de política criminal, de natureza objetiva e efeitos gerais.
C) Prerrogativa discricionária do Poder Judiciário, a ser aplicada caso a caso.
D) Instituto de direito penal que extingue a antijuridicidade do fato.
Resposta Correta: B
A anistia é considerada medida de política criminal, de natureza objetiva e efeitos gerais, não constituindo direito público subjetivo do condenado. Sua concessão é ato discricionário do Congresso Nacional, que avalia a conveniência e oportunidade da medida.
Questão 8 Alta Dificuldade
De acordo com a jurisprudência do STF, a graça presidencial:
A) Pode ser concedida condicionadamente, impondo obrigações ao beneficiado.
B) Não pode ser revogada uma vez concedida, por vincular-se ao princípio da coisa julgada.
C) Depende de aprovação do Senado Federal para sua validade.
D) Extingue a punibilidade inclusive em relação às medidas de segurança.
Resposta Correta: A
O STF entende que a graça presidencial pode ser concedida condicionadamente, impondo obrigações ao beneficiado, como o pagamento de multa ou outras condições. Pode ser revogada em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Questão 9 Alta Dificuldade
Sobre os efeitos do indulto coletivo, de acordo com o STF, é correto afirmar que:
A) Alcança automaticamente todos os condenados, independentemente de manifestação judicial.
B) Não se aplica a condenados por crimes hediondos, salvo expressa previsão.
C) Extingue a punibilidade inclusive em relação à execução de medidas de segurança.
D) Depende de homologação pelo STF para produzir efeitos.
Resposta Correta: B
Conforme entendimento do STF, o indulto coletivo não se aplica automaticamente a condenados por crimes hediondos, necessitando de expressa previsão no decreto presidencial para alcançar tais crimes, em atenção ao princípio da legalidade.
Questão 10 Alta Dificuldade
De acordo com a jurisprudência do STF, a anistia política:
A) Não pode ser concedida retroativamente, por ofensa ao princípio da anterioridade da lei penal.
B) Tem natureza de direito humano fundamental, não sujeita a limitações legislativas.
C) Pode ser concedida com eficácia retroativa, alcançando fatos anteriores à sua edição.
D) Depende de reconhecimento judicial prévio do caráter político do crime.
Resposta Correta: C
O STF reconhece que a anistia política pode ter eficácia retroativa, alcançando fatos anteriores à sua edição, em razão de sua natureza peculiar como medida de pacificação social e política. Esta retroactividade não ofende o princípio da anterioridade da lei penal, que é garantia do cidadão, não do Estado.