TJPE - Tribunal de Justiça de Pernambuco
Clique em qualquer um dos 29 tópicos abaixo para acessar o conteúdo detalhado. Nos tópicos 1.1 - Princípios, 1.2 - Administração Pública, 1.4 - Poderes Administrativos, 1.5 - Atos Administrativos, 1.6 - Contratos Administrativos, 1.8 - Licitação, 1.11 - Serviços Públicos, 1.17 - Bens Públicos, 1.18 - Controle da Administração, 1.28 - Processo Administrativo e 1.29 - Improbidade Administrativa, clique para expandir os subtópicos.
Os princípios expressos são aqueles previstos explicitamente no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as regras fundamentais para a atuação da Administração Pública.
A administração não pode dispensar licitação sem amparo legal específico, mesmo que o procedimento pareça vantajoso ao erário.
Editais de concurso devem estabelecer critérios objetivos de avaliação, vedando benefícios a grupos específicos sem justificativa técnica.
A administração deve buscar continuamente a melhoria da qualidade e redução de custos dos serviços prestados à população.
A inobservância dos princípios expressos torna o ato administrativo nulo por vício insanável, podendo ser anulado a qualquer tempo pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
Os princípios implícitos, também chamados de princípios gerais do direito administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição, mas são reconhecidos pela doutrina e jurisprudência como fundamentais para a atividade administrativa.
Uma multa administrativa deve ser proporcional à gravidade da infração, vedando-se penalidades desproporcionais ao dano causado.
Uma vez preenchidos os requisitos legais, a administração não pode negar um direito ao administrado sob pena de violar a segurança jurídica.
Um parecer técnico que fundamenta a dispensa de licitação deve indicar claramente os motivos que justificam a excepcionalidade.
O STF e os Tribunais Superiores reconhecem esses princípios como integrantes do "bloco de constitucionalidade", aplicando-os para controlar a discricionariedade administrativa e proteger direitos fundamentais.