LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ESTRUTURA

▼ TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da LEP
Sem subdivisões em capítulos
▼ TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
Cap. I - Da Classificação
Cap. II - Da Assistência
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Assistência Material
Seção III - Da Assistência à Saúde
Seção IV - Da Assistência Jurídica
Seção V - Da Assistência Educacional
Seção VI - Da Assistência Social
Seção VII - Da Assistência Religiosa
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso
Cap. III - Do Trabalho
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Trabalho Interno
Seção III - Do Trabalho Externo
Cap. IV - Dos Deveres, Direitos e Disciplina
Seção I - Dos Deveres
Seção II - Dos Direitos
Seção III - Da Disciplina
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Das Faltas Disciplinares
Subseção III - Das Sanções e Recompensas
Subseção IV - Da Aplicação das Sanções
Subseção V - Do Procedimento Disciplinar
▼ TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
Cap. I - Disposições Gerais
Cap. II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Cap. III - Do Juízo da Execução
Cap. IV - Do Ministério Público
Cap. V - Do Conselho Penitenciário
Cap. VI - Dos Departamentos Penitenciários
Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional
Seção II - Do Departamento Penitenciário Local
Seção III - Da Direção e Pessoal dos Estabelecimentos
Cap. VII - Do Patronato
Cap. VIII - Do Conselho da Comunidade
Cap. IX - Da Defensoria Pública
▼ TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
Cap. I - Disposições Gerais
Cap. II - Da Penitenciária
Cap. III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Cap. IV - Da Casa do Albergado
Cap. V - Do Centro de Observação
Cap. VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Cap. VII - Da Cadeia Pública
▼ TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
Cap. I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Regimes
Seção III - Das Autorizações de Saída
Subseção I - Da Permissão de Saída
Subseção II - Da Saída Temporária
Seção IV - Da Remição
Seção V - Do Livramento Condicional
Seção VI - Da Monitoração Eletrônica
Cap. II - Das Penas Restritivas de Direitos
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Seção III - Da Limitação de Fim de Semana
Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos
Cap. III - Da Suspensão Condicional
Cap. IV - Da Pena de Multa
▼ TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
Cap. I - Disposições Gerais
Cap. II - Da Cessação da Periculosidade
▼ TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
Cap. I - Das Conversões
Cap. II - Do Excesso ou Desvio
Cap. III - Da Anistia e do Indulto
▼ TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
Sem subdivisões em capítulos
▼ TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Sem subdivisões em capítulos