A EC 109/2021 introduziu a exigência de avaliação periódica das políticas públicas. A relação direta dessa determinação com o princípio da eficiência implica que:
a) a legalidade formal dos gastos é suficiente.
b) a eficiência exige mensuração de resultados.
c) o dever de avaliação está restrito aos órgãos de controle externo.
d) a avaliação é meramente programática.
Resposta: b) – A EC 109 reforça a eficiência, que exige resultados concretos e não apenas legalidade.
Um Prefeito edita decreto criando programa social em ano eleitoral, com ampla divulgação pessoal. Há violação direta dos princípios de:
a) publicidade e eficiência.
b) moralidade e publicidade.
c) impessoalidade e publicidade.
d) legalidade e moralidade.
Resposta: c) – A autopromoção viola impessoalidade e publicidade.
A moralidade administrativa, como princípio constitucional, é entendida pelo STF como:
a) parâmetro autônomo de controle judicial de atos administrativos.
b) mero valor ético-político, de natureza não jurídica.
c) aplicável somente a atos de improbidade.
d) princípio implícito, não expresso na Constituição.
Resposta: a) – O STF entende a moralidade como parâmetro objetivo e autônomo de controle judicial (MS 23.452/DF, entre outros).
Na comparação entre legalidade e moralidade, assinale a correta:
a) legalidade e moralidade se confundem, pois ambos visam apenas o cumprimento da lei.
b) a legalidade administrativa exige obediência estrita à lei; a moralidade exige, além disso, conformidade ética.
c) a legalidade é um princípio implícito; a moralidade é expresso.
d) a moralidade administrativa só se aplica em casos de improbidade dolosa.
Resposta: b) – Legalidade → agir dentro da lei. Moralidade → exige também probidade e ética.
O princípio da publicidade encontra limitação legítima:
a) na proteção da eficiência administrativa.
b) na proteção da moralidade e da legalidade.
c) no sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à intimidade.
d) exclusivamente no sigilo bancário e fiscal.
Resposta: c) – A CF (art. 5º, XXXIII) prevê a publicidade como regra, mas com exceções em razão do sigilo necessário à segurança do Estado ou à intimidade.
Um Tribunal de Contas, ao realizar auditoria, constata que determinada política pública, apesar de legal e amplamente divulgada, não gera resultados efetivos para a população. O relatório deve apontar violação direta ao princípio da:
a) eficiência.
b) legalidade.
c) moralidade.
d) publicidade.
Resposta: a) – O núcleo da crítica está no baixo rendimento social da política pública, o que afronta a eficiência.
A EC 109/2021 trouxe a noção de avaliação de políticas públicas como parte da accountability estatal. Nessa perspectiva, a accountability envolve:
a) apenas a legalidade dos atos administrativos.
b) responsabilidade e prestação de contas, com transparência e avaliação de resultados.
c) apenas a eficiência, sem conexão com moralidade ou publicidade.
d) exclusividade do Poder Legislativo no controle da Administração.
Resposta: b) – Accountability = prestação de contas, transparência e responsabilização, integrando eficiência, publicidade e moralidade.
O STF, em casos relacionados ao direito à saúde, já determinou a implementação de políticas públicas sob o fundamento de que a omissão estatal violava diretamente:
a) a eficiência e a legalidade.
b) a moralidade administrativa.
c) o direito fundamental e a eficiência na execução de políticas públicas.
d) apenas a impessoalidade.
Resposta: c) – O STF tem decidido que a ineficiência na execução de políticas públicas pode gerar violação a direitos fundamentais (ex.: fornecimento de medicamentos).
A impessoalidade pode ser compreendida sob dois aspectos:
a) subjetivo (promoção pessoal) e objetivo (supremacia do interesse público).
b) formal (cumprimento da lei) e material (cumprimento da moralidade).
c) subjetivo (autopromoção) e subjetivo coletivo (apoio político).
d) objetivo (legalidade) e formal (eficácia).
Resposta: a) – Impessoalidade → proibição de promoção pessoal (subjetivo) e atuação em prol do interesse público (objetivo).
Um governador, ao justificar cortes em políticas públicas sociais, afirma que "os gastos são legais e divulgados". Contudo, os cortes afetam programas essenciais, sem avaliação de impacto, deixando de atingir seus objetivos constitucionais. Nessa hipótese, há violação aos princípios da:
a) legalidade e publicidade.
b) eficiência e moralidade.
c) apenas impessoalidade.
d) eficácia e legalidade.
Resposta: b) – A legalidade e publicidade foram cumpridas, mas a conduta fere a eficiência (falta de resultados) e a moralidade (não atender à finalidade ética da política pública).