Simulado - Violência Arbitrária

Art. 322 do Código Penal - Concurso para Delegado

20:00

Responda as 10 questões sobre Violência Arbitrária (Art. 322 do CP):

Questão 1
Um segurança terceirizado de um presídio, no exercício de sua função de revistar os detentos, agride fisicamente um interno como forma de represália por uma ofensa verbal. Com base no art. 322 do CP, é correto afirmar que:
A Não comete crime, pois não é funcionário público estatutário.
B Responde por violência arbitrária, pois o art. 327 do CP equipara o particular em serviço público a funcionário para fins penais.
C Responde apenas por lesão corporal, pois o crime de violência arbitrária é exclusivo de agentes da polícia.
D Comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, por agir por conta própria.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: B

O art. 327, §1º, do CP equipara a funcionário público "quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". Portanto, o segurança terceirizado pratica violência arbitrária quando, no exercício dessa função, comete violência.

Bizu de Prova

Lembre-se: para crimes contra a Administração Pública, o conceito de funcionário público é AMPLIADO pelo art. 327. Terceirizados em atividade típica do Estado estão incluídos!

Questão 2
Um policial militar, durante uma abordagem legal, utiliza de força física excessiva para imobilizar um suspeito que já estava rendido, causando-lhe fratura no braço. Qual a correta qualificação jurídica da conduta?
A Apenas Lesão Corporal (Art. 129 do CP), pois o agente estava no exercício regular do direito.
B Apenas Violência Arbitrária (Art. 322 do CP), que absorve a lesão.
C Concurso material entre Violência Arbitrária (Art. 322) e Lesão Corporal (Art. 129).
D Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), sem configurar crime penal.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: C

A redação do art. 322 é clara: a pena é cumulativa, aplicada "além da pena correspondente à violência". Portanto, há concurso material entre o crime de violência arbitrária (art. 322) e o crime de lesão corporal (art. 129). A conduta do agente extrapolou os limites legais da disciplina.

Bizu de Prova

Art. 322 tem pena cumulativa: "além da pena correspondente à violência". Sempre que houver violência física, haverá concurso com o crime de violência correspondente (lesão corporal, ameaça, etc.).

Questão 3
Sobre o elemento subjetivo do crime de violência arbitrária, assinale a alternativa correta:
A Admite a modalidade culposa, se o agente não teve a intenção de causar o dano.
B Exige o dolo direto ou eventual, consistente na vontade de praticar violência no exercício ou a pretexto da função.
C É um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, podendo ser doloso ou culposo.
D Dispensa o dolo, bastando a imprudência do agente no exercício da função.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: B

O verbo "praticar" indica uma conduta intencional. A violência arbitrária é a crime doloso, não havendo previsão legal para a sua forma culposa. O agente deve ter a intenção de cometer a violência ou assumir o risco de fazê-lo.

Bizu de Prova

Violência arbitrária é crime DOLOSO. O verbo "praticar" exige vontade consciente. Se não houve dolo, não caracteriza o crime.

Questão 4
A expressão "a pretexto de exercê-la", constante do tipo penal do art. 322 do CP, has the following significado:
A O agente deve estar obrigatoriamente em seu horário de trabalho e uniformizado.
B O agente utiliza a função pública como justificativa para praticar a violência, independentemente de estar ou não no exercício formal da função.
C Configura-se apenas se a violência for praticada dentro da sede do órgão público.
D A violência deve ser necessariamente física, excluindo-se a violência psicológica.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: B

A expressão "a pretexto" abrange situações em que o agente se vale da sua condição funcional para praticar a violência, mesmo que não esteja formalmente em exercício. O que importa é o nexo de utilização da autoridade para o fim ilícito.

Bizu de Prova

"A pretexto de exercê-la" amplia a abrangência do tipo penal para além do exercício formal da função.

Questão 5
Um agente penitenciário, para constranger um detento, o ameaça de transferi-lo para uma cela com presos perigosos se ele não confessar um delito. Não há violência física. Essa conduta:
A Não é punível, pois não houve agressão física.
B Caracteriza apenas o crime de ameaça (Art. 147 do CP).
C Caracteriza o crime de violência arbitrária, pois a violência do art. 322 pode ser moral.
D Caracteriza o crime de prevaricação (Art. 319 do CP).

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: C

A violência no art. 322 abrange a coação moral e psicológica, não se restringindo à agressão física. Ameaças e constrangimentos ilegais praticados por agente público no exercício da função caracterizam violência arbitrária.

Bizu de Prova

Violência arbitrária não se restringe à violência física. Coação moral e ameaças também caracterizam o crime quando praticadas por agente público.

Questão 6
Um policial federal, fora de seu horário de serviço, envolve-se em uma discussão de trânsito. Ele se identifica como autoridade e ameaça prender o outro motorista envolvido se ele não se retirar do local. Qual a correta tipificação?
A Apenas Ameaça (Art. 147 do CP).
B Apenas Violência Arbitrária (Art. 322 do CP).
C Concurso material entre Ameaça (Art. 147) e Violência Arbitrária (Art. 322).
D Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345 do CP).

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: C

O policial praticou uma ameaça (art. 147) ao anunciar uma prisão ilegal. Ele o fez "a pretexto de exercer a função" (usou sua condição de autoridade como razão para a ameaça). Portanto, responde em concurso material pela ameaça e pela violência arbitrária (art. 322), conforme determina o próprio texto do art. 322.

Bizu de Prova

Art. 322 estabelece concurso obrigatório: sempre haverá pelo menos dois crimes quando o agente público praticar violência "a pretexto" de exercer a função.

Questão 7
Sobre a ação penal do crime de violência arbitrária, é correto afirmar:
A É pública condicionada à representação da vítima, pois se trata de crime de menor potencial offensivo.
B É pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima.
C É de iniciativa privada, cabendo à vítima oferecer a queixa-crime.
D É ação penal exclusivamente de iniciativa da administração pública diretamente interessada.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: B

Os crimes contra a Administração Pública, em regra, têm ação penal pública incondicionada. Isso significa que não depende de representação da vítima para ser iniciada. O Ministério Público pode oferecer a denúncia independentemente da vontade do ofendido.

Bizu de Prova

Crimes contra a Administração Pública têm ação penal pública incondicionada, promovida pelo MP independentemente da vontade da vítima.

Questão 8
Um delegado, durante um interrogatório, espanca um suspeito para obter uma confissão. O suspeito vem a falecer em decorrência dos ferimentos. Como se classifica a conduta do delegado?
A Responde apenas por Homicídio (Art. 121 do CP), pois o crime mais grave absorve o menos grave.
B Responde em concurso material por Homicídio (Art. 121) e Violência Arbitrária (Art. 322).
C Responde apenas por Violência Arbitrária, cuja pena é aumentada pelo resultado morte.
D Responde por Abuso de Autoridade, sem configurar crime contra a vida.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: B

Pelo princípio da acumulação obrigatória estabelecido no próprio art. 322 ("além da pena correspondente à violência"), não há absorção. O agente responderá em concurso material pelo crime de homicídio (art. 121) e pelo crime de violência arbitrária (art. 322). As penas serão somadas.

Bizu de Prova

Art. 322 estabelece concurso obrigatório: "além da pena correspondente à violência". Mesmo com resultado morte, responde pelos dois crimes em concurso.

Questão 9
Assinale a alternativa que NÃO caracteriza o crime de violência arbitrária:
A Um guarda municipal, durante abordagem, xinga e intimida um adolescente com sua autoridade.
B Um soldado da PM, em serviço, agride um suspeito que já estava imobilizado.
C Um agente da PRF, para constranger um motorista, rasga sua CNH durante uma fiscalização.
D Um médico plantonista de um hospital público omite-se e se nega a atender um paciente que morre.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: D

A conduta descrita é de omissão de socorro (art. 135) ou prevaricação (art. 319). O art. 322 exige uma ação positiva de violência, não uma omissão.

Bizu de Prova

Violência arbitrária exige conduta comissiva (ação). Omissões podem configurar outros crimes (prevaricação, omissão de socorro), mais não violência arbitrária.

Questão 10
Para que se configure o crime de violência arbitrária, é necessário que:
A A violência seja praticada com dolo e sem qualquer excludente de ilicitude, como o estrito cumprimento do dever legal.
B A violência cause efetivamente lesão corporal grave à vítima.
C O agente esteja necessariamente fora de seu horário de trabalho.
D A vítima seja outro funcionário público.

Gabarito Comentado

Alternativa Correta: A

Este é o cerne do crime. Se a violência for legítima, como o uso proporcional e moderado da força no estrito cumprimento do dever legal (ex.: uma prisão em flagrante onde o agente se defende de uma agressão), estará amparada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do CP). O art. 322 só incide quando há excesso ou uso arbitrário da força.

Bizu de Prova

Violência arbitrária pressupõe ilicitude. Se o agente age no estrito cumprimento do dever legal, não há crime.

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